AREsp 1812440 - DECISAO

AREsp 1812440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno trouxe argumentos plausíveis; contudo, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação particularizada de dispositivo legal violado (imputando-se aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inclusive quanto ao caráter imprescindível do medicamento e ao valor dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno trouxe argumentos plausíveis; contudo, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação particularizada de dispositivo legal violado (imputando-se aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revisar questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inclusive quanto ao caráter imprescindível do medicamento e ao valor dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.