CC 178479 - DECISAO

CC 178479 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União no feito e excluído a União da relação processual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO MAIA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Ente Federal (excluída/discutida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio E Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254/stj, Repercussão Geral Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio E Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MAIA

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Ente Federal (excluída/discutida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processo que postula fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeito da exclusão da União pela Justiça Federal sobre competência estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União no feito e excluído a União da relação processual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.