EREsp 1923112 - DECISAO

EREsp 1923112 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno e, no novo exame, nego provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura baseada em uso off-label ou na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada diante de prescrição médica expressa e do reconhecimento, pela própria operadora, do uso do medicamento para asma, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO); Operadora: UNIMED DE RIBEIRO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS

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Parties

FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO)

Autor

UNIMED DE RIBEIRO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se plano de saúde pode negar fornecimento de medicamento prescrito por médico por ser uso off-label
  2. 2 se a ausência de previsão no rol da ANS autoriza a negativa de cobertura
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno e, no novo exame, nego provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura baseada em uso off-label ou na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada diante de prescrição médica expressa e do reconhecimento, pela própria operadora, do uso do medicamento para asma, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.