AREsp 1736612 - DECISAO

AREsp 1736612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor das astreintes (R$ 1.000,00 por dia) fosse exorbitante; ademais, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não é, em regra, possível no recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a instância de origem tem competência para examinar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Final Pelo Relator No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Final Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor arbitrado a título de multa diária (astreintes)
  3. 3 controle de proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor das astreintes (R$ 1.000,00 por dia) fosse exorbitante; ademais, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não é, em regra, possível no recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a instância de origem tem competência para examinar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito para novo exame
  • Nego provimento ao agravo