REsp 1921843 - DECISAO

REsp 1921843 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que os documentos e laudos existentes não demonstraram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante da existência de tratamentos substitutos indicados em documento técnico, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações ajuizadas após 23/6/2015
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 demonstrabilidade da imprescindibilidade do medicamento pleiteado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que os documentos e laudos existentes não demonstraram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante da existência de tratamentos substitutos indicados em documento técnico, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.