AREsp 1756128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices indicados (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), logo não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: autor; Parte Contrária: SASSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Astreintes
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

SASSEPE

Parte Contrária

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de fundamentação do agravo em recurso especial para fins de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices indicados (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), logo não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.