REsp 1897851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão porque, nos autos, os medicamentos indicados possuem registro na ANVISA e não há necessidade automática de inclusão da União no polo passivo; segundo a jurisprudência do STJ, somente demandas por medicamentos sem registro na ANVISA exigem ação contra a União, cabendo à Justiça Estadual processar a demanda quando a União não figure no polo passivo e seu interesse já tiver sido afastado pelo juízo federal competente.

Parties
Autora: Ivoneide Marques de Oliveira Santos; Réu: Município de Estância/SE; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Ivoneide Marques de Oliveira Santos

Autora

Município de Estância/SE

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 quando a competência é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão porque, nos autos, os medicamentos indicados possuem registro na ANVISA e não há necessidade automática de inclusão da União no polo passivo; segundo a jurisprudência do STJ, somente demandas por medicamentos sem registro na ANVISA exigem ação contra a União, cabendo à Justiça Estadual processar a demanda quando a União não figure no polo passivo e seu interesse já tiver sido afastado pelo juízo federal competente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a jurisprudência do STJ e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação.