AREsp 1812651 - DECISAO

AREsp 1812651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (vinculação do fornecimento a marcas específicas), havendo ausência de prequestionamento; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos aplicáveis pelo Enunciado Administrativo 3/STJ e normas procedimentais citadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à vinculação do fornecimento a marcas específicas em detrimento do princípio ativo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (vinculação do fornecimento a marcas específicas), havendo ausência de prequestionamento; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos aplicáveis pelo Enunciado Administrativo 3/STJ e normas procedimentais citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se