EREsp 1915691 - ACORDAO

EREsp 1915691 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o Tribunal de origem justificou adequadamente a dispensa da prova pericial sendo o juiz destinatário final da prova (logo seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), e porque a jurisprudência desta Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo à operadora a obrigação de custear medicamento prescrito por médico para doença coberta contratualmente.

Parties
Autora: SONIA MARIA BORTOLETTO GONÇALVES (SONIA); Ré: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Cláusula Contratual Abusiva
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

SONIA MARIA BORTOLETTO GONÇALVES (SONIA)

Autora

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e embargos)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o Tribunal de origem justificou adequadamente a dispensa da prova pericial sendo o juiz destinatário final da prova (logo seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), e porque a jurisprudência desta Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo à operadora a obrigação de custear medicamento prescrito por médico para doença coberta contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.