CC 178233 - DECISAO

CC 178233 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante da RENAME/SUS, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União; além disso, o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, impondo-se a aplicação da Súmula 150/STJ e a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Vitório Possidonio Faccincontra; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Vitório Possidonio Faccincontra

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS, exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e das súmulas 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante da RENAME/SUS, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União; além disso, o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, impondo-se a aplicação da Súmula 150/STJ e a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário.