REsp 1928699 - DECISAO

REsp 1928699 - DECISAO

Afastou-se a condenação por danos morais porque, à época do ajuizamento da ação, o medicamento não possuía registro na ANVISA, e, conforme a tese consolidada no Tema 990/STJ, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados; a superveniência do registro no curso da demanda não torna ilegal a negativa anterior.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Autor: ELAINE BARCELLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Provido Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Tema 990/stj, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Dano Moral Contratos De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

ELAINE BARCELLOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Provido Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Legitimidade da recusa do plano de saúde anterior ao registro do medicamento
  3. 3 Efeito da superveniência do registro da ANVISA no curso da demanda sobre responsabilidade do plano

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação por danos morais porque, à época do ajuizamento da ação, o medicamento não possuía registro na ANVISA, e, conforme a tese consolidada no Tema 990/STJ, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados; a superveniência do registro no curso da demanda não torna ilegal a negativa anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta à recorrente
  • Publique-se