AREsp 1852884 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que a obrigação de cobertura por operadora de plano de saúde alcança o medicamento somente a partir do efetivo registro pela ANVISA; no caso, reconhecer o dever de cobertura do medicamento LENALIDOMIDA (Revlimid) a partir de 26/12/2017 e limitar o direito de reembolso aos valores despendidos após essa data.

Parties
AMIL; ONDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação/decisão De Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Medicamento Off‑label, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Contratos Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

AMIL

ONDINA

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito do registro pela ANVISA sobre o dever de cobertura
  3. 3 Diferença entre uso off‑label e medicamento não nacionalizado/sem registro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que a obrigação de cobertura por operadora de plano de saúde alcança o medicamento somente a partir do efetivo registro pela ANVISA; no caso, reconhecer o dever de cobertura do medicamento LENALIDOMIDA (Revlimid) a partir de 26/12/2017 e limitar o direito de reembolso aos valores despendidos após essa data.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o dever de cobertura a partir do efetivo registro do medicamento "LENALIDOMIDA (Revlimid)" pela ANVISA.
  • Limitar o direito de reembolso aos valores despendidos tão somente após 26/12/2017.