AREsp 1837604 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de constitucionalidade, o que extrapola a competência do STJ, e também por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE; Beneficiário: PACIENTE (ADOLESCENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Dos Entes Federados, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Dos Entes Federados Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

PACIENTE (ADOLESCENTE)

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência municipal para fornecimento de medicamento e limitação à atenção básica (arts. 16-18 da Lei 8.080/90)
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde (art. 196 CF)
  3. 3 caráter programático do art. 196 da CF e necessidade de regulamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de constitucionalidade, o que extrapola a competência do STJ, e também por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.