AREsp 1758161 - ACORDAO

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A revisão do valor da multa cominatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; salvo demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor, tal reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Como o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 1.000,00 por dia proporcional, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Prova, Revisão De Multa Cominatória, Razoabilidade E Proporcionalidade
PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamento Astreintes Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Prova Revisão De Multa Cominatória Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Se a multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia é exorbitante ou irrisória a ponto de permitir revisão em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisão do valor da multa

Ratio Decidendi

A revisão do valor da multa cominatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; salvo demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor, tal reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Como o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 1.000,00 por dia proporcional, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.