CC 176816 - DECISAO

CC 176816 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento objeto da demanda encontra-se registrado na ANVISA, embora não integrado à RENAME/SUS, e que o Juízo Federal, de forma irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário). Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo pela Justiça Federal, afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juizado Estadual indicado.

Parties
Autor: Reni Heinz Defreyn; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência Em Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Responsabilidade Solidária, SUS, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Responsabilidade Solidária SUS +2 more

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Parties

Reni Heinz Defreyn

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ para verificar interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento objeto da demanda encontra-se registrado na ANVISA, embora não integrado à RENAME/SUS, e que o Juízo Federal, de forma irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário). Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo pela Justiça Federal, afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juizado Estadual indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito
  • Ratifico a decisão liminar de fls. 266-267