CC 178795 - DECISAO

CC 178795 - DECISAO

Como o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe suscitar conflito de competência: os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual e o Conflito de Competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1a. Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Suscitação De Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Suscitação De Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1a. Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária que busca fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 se cabe ao Juiz Federal suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe suscitar conflito de competência: os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual e o Conflito de Competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.