AREsp 1838121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado; por consequência foi mantido o não conhecimento do recurso e majorados os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de impor ao Estado obrigação de fornecer medicamento não registrado na ANVISA
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita