AREsp 1776905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (em especial o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, razão pela qual não se admite discutir o mérito no agravo interno.

Parties
Autor: Paulo Fernando Muniz; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Reexame Necessário, Astreintes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Indenização Por Danos Morais Honorários De Sucumbência Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

Paulo Fernando Muniz

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência envolvendo Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (em especial o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, razão pela qual não se admite discutir o mérito no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.