AREsp 1808532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura diante de indicação médica expressa; além disso, o medicamento possuía registro na ANVISA, afastando a aplicação do entendimento sobre medicamentos sem registro; procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do entendimento sobre medicamentos não registrados na ANVISA
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura diante de indicação médica expressa; além disso, o medicamento possuía registro na ANVISA, afastando a aplicação do entendimento sobre medicamentos sem registro; procedeu-se à majoração dos honorários para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente.