REsp 1934672 - DECISAO

REsp 1934672 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário prescrito por médico para doença coberta pelo contrato.

Parties
Autora: ROSALINA VOGEL (ROSALINA); Ré: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED); Recorrente: PREVENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Abuso De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS Planos De Saúde +2 more

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Parties

ROSALINA VOGEL (ROSALINA)

Autora

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED)

Ré

PREVENT

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento indicado por médico
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário prescrito por médico para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da PREVENT, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.