REsp 1888786 - DECISAO

REsp 1888786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Município e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços públicos de saúde, não sendo necessário o chamamento ao processo de outros entes, cabendo ao Município, se for o caso, buscar ressarcimento administrativo na forma do art. 35, VII, da Lei 8.088/1990. Quanto à alegação sobre honorários, aplicou-se o entendimento de direito intertemporal segundo o qual a regra processual sobre honorários sucumbenciais é a vigente à data da prolação da sentença (CPC/1973), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do particular.

Parties
Autor: José Roberto Amadeu; Réu: Município de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo do Município de Jundiaí e nego provimento ao seu recurso especial; nego provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Astreintes (multa Diária), Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Astreintes (multa Diária) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

José Roberto Amadeu

Autor

Município de Jundiaí/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos
  2. 2 Inviabilidade de chamamento ao processo de outro ente federado em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação temporal das regras sobre honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Município e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços públicos de saúde, não sendo necessário o chamamento ao processo de outros entes, cabendo ao Município, se for o caso, buscar ressarcimento administrativo na forma do art. 35, VII, da Lei 8.088/1990. Quanto à alegação sobre honorários, aplicou-se o entendimento de direito intertemporal segundo o qual a regra processual sobre honorários sucumbenciais é a vigente à data da prolação da sentença (CPC/1973), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do particular.

Court Disposition

Conheço do agravo do Município de Jundiaí e nego provimento ao seu recurso especial; nego provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo do Município de Jundiaí e nego provimento ao seu recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial do particular