CC 174385 - ACORDAO

CC 174385 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitant e o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul deve ser negado, pois o conflito de competência não é meio para reexaminar mérito da decisão federal.

Parties
Autor: Kadu Prisco Junqueira; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254 Do STJ

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Parties

Kadu Prisco Junqueira

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento entre Juízos Estadual e Federal
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de reexame, no conflito de competência, de decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual suscitant e o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul deve ser negado, pois o conflito de competência não é meio para reexaminar mérito da decisão federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de General Câmara - RS para o processamento e julgamento do feito