REsp 1932422 - DECISAO

REsp 1932422 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender a Terceira Turma que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS, reconhecendo o dever da operadora de custear o tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano, não sendo legítima a exclusão contratual da cobertura do medicamento de uso domiciliar no caso concreto; não se verificou omissão recorrível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: CLAUDETE MARIA BIROTH ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

CLAUDETE MARIA BIROTH ROCHA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 natureza do rol da ANS: taxativa ou exemplificativa
  3. 3 legalidade de cláusula que exclui cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender a Terceira Turma que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS, reconhecendo o dever da operadora de custear o tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo plano, não sendo legítima a exclusão contratual da cobertura do medicamento de uso domiciliar no caso concreto; não se verificou omissão recorrível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal