REsp 1926682 - DECISAO

REsp 1926682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de tratamento médico, legitimando o Município como parte passiva; as alegações de violação da Lei 8.080/90 não desconstituíram esse entendimento jurisprudencial dominante, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Multa Cominatória Em Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Multa Cominatória Em Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico
  2. 2 legitimidade passiva do Município de figurar no polo passivo de demandas sobre saúde
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de imposição de multa cominatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de tratamento médico, legitimando o Município como parte passiva; as alegações de violação da Lei 8.080/90 não desconstituíram esse entendimento jurisprudencial dominante, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.