AREsp 1195312 - DECISAO

AREsp 1195312 - DECISAO

Por tratar-se de ação distribuída em instância ordinária em 16/06/2016, não se aplicam os requisitos cumulativos fixados no REsp 1.657.156/RJ (exigíveis apenas para processos distribuídos a partir de 04/05/2018); demonstrada a imprescindibilidade do medicamento nos autos e sendo admissível a prescrição por médico particular, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, impõe-se reformar o acórdão recorrido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que deferira o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: CELMA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prescrição Por Médico Particular, Aplicabilidade Do Repetitivo Resp 1.657.156/tema 106, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prescrição Por Médico Particular Aplicabilidade Do Repetitivo Resp 1.657.156/tema 106 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELMA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ a processos distribuídos antes de 04/05/2018
  2. 2 possibilidade de comprovação da necessidade do medicamento por meio de declaração e receituário emitido por médico não integrante do SUS
  3. 3 solidariedade da obrigação estatal de fornecimento de medicamentos e escolha do polo passivo pelo autor

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação distribuída em instância ordinária em 16/06/2016, não se aplicam os requisitos cumulativos fixados no REsp 1.657.156/RJ (exigíveis apenas para processos distribuídos a partir de 04/05/2018); demonstrada a imprescindibilidade do medicamento nos autos e sendo admissível a prescrição por médico particular, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, impõe-se reformar o acórdão recorrido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que deferira o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau (fls. 273/278).
  • Publicar.