CC 179090 - DECISAO

CC 179090 - DECISAO

Por se tratar de demanda pelo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo inclusão da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR.

Parties
Autor: Cesilina Cândida de Macedo; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Cesilina Cândida de Macedo

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME quando a ação é proposta apenas contra o Estado
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) e das súmulas do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda pelo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não havendo inclusão da União no polo passivo e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário