RMS 65962 - DECISAO

RMS 65962 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento consolidado no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); considerando os elementos dos autos (relatório médico, perícia e parecer técnico da CATS) que corroboraram a imprescindibilidade do medicamento e a situação financeira do paciente, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e entendimento dominante desta Corte, deu provimento ao recurso e determinou o fornecimento do fármaco pleiteado.

Parties
Recorrente (substituto Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Substituído / Paciente: WAGNER ANTÔNIO BRAGA; Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, Ismael Alexandrino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança determinando o fornecimento do medicamento pleiteado ao paciente substituído
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Requisitos Do Resp 1.657.156/rj (tema 106), Incorporação Ao SUS, Incapacidade Financeira, Registro Na ANVISA, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Requisitos Do Resp 1.657.156/rj (tema 106) Incorporação Ao SUS Incapacidade Financeira Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente (substituto Processual)

WAGNER ANTÔNIO BRAGA

Substituído / Paciente

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, Ismael Alexandrino Júnior

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 comprovação por laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade e da ineficácia dos fármacos do SUS
  3. 3 demonstrar incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento consolidado no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); considerando os elementos dos autos (relatório médico, perícia e parecer técnico da CATS) que corroboraram a imprescindibilidade do medicamento e a situação financeira do paciente, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e entendimento dominante desta Corte, deu provimento ao recurso e determinou o fornecimento do fármaco pleiteado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança determinando o fornecimento do medicamento pleiteado ao paciente substituído

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Determina-se o fornecimento do fármaco pretendido (Undecilato de Testosterona - HORMUS, 250 mg/ml) ao substituído, na forma prescrita.