CC 179092 - DECISAO

CC 179092 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, em razão de que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, decisão que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que a ausência da União no polo passivo determina o retorno da competência à Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ente Federativo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

União

Ente Federativo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União tem interesse jurídico na lide
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, em razão de que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, decisão que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que a ausência da União no polo passivo determina o retorno da competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.