REsp 1921439 - ACORDAO

REsp 1921439 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que de uso off-label ou experimental; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.657.156/RJ) não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: Free Life Operadora de Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Free Life Operadora de Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso off-label prescrito por médico
  3. 3 Distinção entre medicamento não registrado/importado e medicamento registrado utilizado off-label

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que de uso off-label ou experimental; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.657.156/RJ) não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e o voto do Relator