AREsp 1855914 - DECISAO

AREsp 1855914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do Tema 990/STJ segundo a qual as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamento sem registro na ANVISA, sendo devida a cobertura apenas a partir do efetivo registro, e também porque não houve demonstração de prequestionamento e violação legal quanto aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DE CASTRO E SILVA FILHO - ESPÓLIO; Recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Planos De Saúde, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 990/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Planos De Saúde Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ DE CASTRO E SILVA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 990) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do Tema 990/STJ segundo a qual as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamento sem registro na ANVISA, sendo devida a cobertura apenas a partir do efetivo registro, e também porque não houve demonstração de prequestionamento e violação legal quanto aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se