CC 173204 - ACORDAO

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Por reconhecer-se, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda, o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir tal decisão; à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve prevalecer a competência da Justiça estadual e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do juízo federal que reconhece a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Inadequação do conflito de competência para rediscutir o mérito da lide ou reanalisar decisão federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se, em decisão federal irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda, o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir tal decisão; à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, deve prevalecer a competência da Justiça estadual e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.