REsp 1925786 - DECISAO

REsp 1925786 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ e reafirmação pelo STF (RE 855.178/Tema 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, não se exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo; qualquer ente pode ser demandado isoladamente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Tutela De Urgência, Incorporação De Medicamento No SUS, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Ad Causam Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e prestação de serviços de saúde
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está incorporado às políticas públicas do SUS
  3. 3 Legitimidade ad causam de qualquer ente federativo para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ e reafirmação pelo STF (RE 855.178/Tema 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, não se exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo; qualquer ente pode ser demandado isoladamente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.