AREsp 1753531 - DECISAO

AREsp 1753531 - DECISAO

Em razão do falecimento da agravada, que pleiteava direito personalíssimo, e da sentença de extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, o recurso especial tornou-se prejudicado; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito Personalíssimo, Prejudicialidade Por Óbito, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Tema 106/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito Personalíssimo Prejudicialidade Por Óbito Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do falecimento da parte que pleiteava direito personalíssimo
  2. 2 Legitimidade do Estado de Minas Gerais para responder pelo fornecimento do medicamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do entendimento do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

Em razão do falecimento da agravada, que pleiteava direito personalíssimo, e da sentença de extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, o recurso especial tornou-se prejudicado; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e declarar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Julgado prejudicado o recurso especial de fls. 560-581.