CC 179367 - DECISAO

CC 179367 - DECISAO

Parties
Autor: Izene Furlan Zaboti; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA Rename/sus

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Parties

Izene Furlan Zaboti

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a ação é proposta contra Estado e o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo