AREsp 1829524 - DECISAO

AREsp 1829524 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; verificou‑se que não houve omissão do tribunal regional na análise dos laudos (afastando a violação do art. 1.022 do CPC), que não se prestou o prequestionamento das normas infraconstitucionais indicadas (arts. 2, 6 e 19‑M da Lei 8.080/90) e que a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: MILTON DUTRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Enunciado Administrativo N.3/stj, Jurisprudência Sobre Fornecimento De Medicamentos (resp 1.657.156/rj Tema 106)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Enunciado Administrativo N.3/stj +1 more

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Parties

MILTON DUTRA DUARTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto à análise de laudos médicos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento das normas da Lei 8.080/90 (arts. 2, 6 e 19‑M)
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) ao caso de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; verificou‑se que não houve omissão do tribunal regional na análise dos laudos (afastando a violação do art. 1.022 do CPC), que não se prestou o prequestionamento das normas infraconstitucionais indicadas (arts. 2, 6 e 19‑M da Lei 8.080/90) e que a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.