CC 178897 - DECISAO

CC 178897 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, não tendo sido acionada a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, devendo prevalecer, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ, a competência estadual.

Parties
Autor: Kauan Rodrigues; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kauan Rodrigues

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, proposta contra o Estado do Paraná sem inclusão da União?
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados à RENAME/SUS.
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) e da jurisprudência do STJ sobre competência e responsabilidade solidária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, não tendo sido acionada a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, devendo prevalecer, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ, a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 116-117
  • Publicar e intimar as partes