AREsp 1866407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, não conheço do agravo; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Do Estado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Responsabilidade Do Estado Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das matérias (Súmula 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, não conheço do agravo; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.