CC 179563 - DECISAO

CC 179563 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, não foi proposta contra a União, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Araújo Kanssao; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Judicial, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Judicial Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Araújo Kanssao

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Incidência do entendimento do STF sobre ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, não foi proposta contra a União, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.