AREsp 1733305 - DECISAO

AREsp 1733305 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada exclusão contratual do fornecimento do medicamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) mesmo superando tal óbice, a jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a cláusula que exclui o custeio de medicamento prescrito, inclusive de uso domiciliar, e reconhece que medicamentos para tratamento de câncer não estão submetidos rigidamente ao rol da ANS, devendo ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente. Ademais, a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais,...

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Decisão De Agravo Na Instância Superior
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Dano Moral, Cláusula Contratual Excludente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Decisão De Agravo Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Efeito e alcance do rol de procedimentos da ANS (inclusões e exceções)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada exclusão contratual do fornecimento do medicamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) mesmo superando tal óbice, a jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a cláusula que exclui o custeio de medicamento prescrito, inclusive de uso domiciliar, e reconhece que medicamentos para tratamento de câncer não estão submetidos rigidamente ao rol da ANS, devendo ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente. Ademais, a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais,...

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Honorários sucumbenciais já fixados no máximo (fl. 363, e-STJ).