CC 174295 - ACORDAO

CC 174295 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e dada a responsabilidade solidária dos entes federados, não tendo sido proposta a ação em desfavor da União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para ação que objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS/Rename
  2. 2 efeito da responsabilidade solidária dos entes federados sobre o polo passivo
  3. 3 obrigatoriedade de ajuizamento em face da União para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e dada a responsabilidade solidária dos entes federados, não tendo sido proposta a ação em desfavor da União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC.