AREsp 1751382 - DECISAO

AREsp 1751382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de danos morais (a agravante não foi condenada nessa verba) e, no mérito, a alegação de caráter experimental (off-label) dos medicamentos e a ausência no rol da ANS não justificam a negativa de cobertura quando os fármacos estão registrados na ANVISA e indicados pelo médico assistente; precedentes do STJ sustentam a obrigação de fornecimento em tais hipóteses; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Uso Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamentos prescritos de uso off-label
  2. 2 Efeito e alcance do rol de procedimentos da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de danos morais (a agravante não foi condenada nessa verba) e, no mérito, a alegação de caráter experimental (off-label) dos medicamentos e a ausência no rol da ANS não justificam a negativa de cobertura quando os fármacos estão registrados na ANVISA e indicados pelo médico assistente; precedentes do STJ sustentam a obrigação de fornecimento em tais hipóteses; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte recorrida.