AREsp 1811762 - DECISAO

AREsp 1811762 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário à cura ou preservação da saúde, razão pela qual o recurso especial da operadora não merece provimento; quanto ao pedido de redimensionamento dos honorários, tal pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ALDO FRANÇA (ALDO); Ré: ASSEAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DOMINISTERIO DA FAZENDA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação Do Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Autogestão
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação Do Plano De Saúde +3 more

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Parties

ALDO FRANÇA (ALDO)

Autor

ASSEAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DOMINISTERIO DA FAZENDA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de cláusula contratual abusiva que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de honorários advocatícios sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário à cura ou preservação da saúde, razão pela qual o recurso especial da operadora não merece provimento; quanto ao pedido de redimensionamento dos honorários, tal pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.