CC 179613 - DECISAO

CC 179613 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC) porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA, não foi proposta contra a União, e o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União aplicando a Súmula 150/STJ, devendo, assim, o feito ser processado na competência estadual.

Parties
Autora: Cecília Souza Marcílio; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Registro ANVISA +4 more

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Parties

Cecília Souza Marcílio

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não consta da RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre a presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC) porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA, não foi proposta contra a União, e o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União aplicando a Súmula 150/STJ, devendo, assim, o feito ser processado na competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC
  • Publique-se