AREsp 1830236 - DECISAO

AREsp 1830236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento contratual suficiente (previsão de cobertura em caso de ausência de similar nacional) que não foi impugnado pela recorrente, configurando o óbice da Súmula nº 283 do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: JOSÉ ALBERTO ABDON (JOSÉ); Operadora: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Preceito Cominatório E Pedido De Tutela Específica / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA, Incidência De Súmula (inadmissibilidade), Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA Incidência De Súmula (inadmissibilidade) +1 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO ABDON (JOSÉ)

Autor

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Preceito Cominatório E Pedido De Tutela Específica / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento importado não registrado na ANVISA quando não há similar nacional
  2. 2 Possibilidade de negativa de fornecimento por ausência de comprovação de inexistência de medicamento similar nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento contratual suficiente (previsão de cobertura em caso de ausência de similar nacional) que não foi impugnado pela recorrente, configurando o óbice da Súmula nº 283 do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.