AREsp 1858976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de revisar o valor das astreintes sem apreciar matéria fática/probatória, além de observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Giselma Pereira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Judicialização Da Saúde, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Judicialização Da Saúde Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Giselma Pereira Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ diante da Súmula 7
  2. 2 compatibilidade do valor da astreinte com a obrigação (art. 537 CPC)
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamento essencial à saúde de criança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de revisar o valor das astreintes sem apreciar matéria fática/probatória, além de observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.