REsp 1937044 - DECISAO

REsp 1937044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de acórdão que deferiu tutela de urgência sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; por analogia à Súmula 735 do STF e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, não se admite revisar, na via especial, decisão liminar fundada em juízo precário de verossimilhança.

Parties
Recorrente: JANETE FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Registro ANVISA E Uso Off Label, Honorários Recursais, Jurisprudência Sobre Súmula 735/stf E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Registro ANVISA E Uso Off Label Honorários Recursais Jurisprudência Sobre Súmula 735/stf E Súmula 7/stj

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Parties

JANETE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela provisória
  3. 3 necessidade de registro na ANVISA para fornecimento de medicamento off-label

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de acórdão que deferiu tutela de urgência sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; por analogia à Súmula 735 do STF e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, não se admite revisar, na via especial, decisão liminar fundada em juízo precário de verossimilhança.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.