AREsp 1860724 - DECISAO

AREsp 1860724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame de medidas acautelatórias/antecipatórias em recurso especial) e da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Spinraza, ANVISA, Súmulas 735/stf E 284/stf, Lei 9656/98
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recurso Especial Medidas Cautelares/antecipatórias Fornecimento De Medicamento Spinraza ANVISA Súmulas 735/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear o medicamento Spinraza para tratamento de amiotrofia espinhal (AME)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu medida antecipatória/cautelar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto a violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame de medidas acautelatórias/antecipatórias em recurso especial) e da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.