REsp 1858242 - DECISAO

REsp 1858242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta extensão para reconhecer que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora em ação de fornecimento de medicamento, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo ente estatal, em razão do princípio da causalidade; não foram conhecidos os pontos relativos a dispositivos do CPC que não ostentaram prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente/autora: Joani Dubiela; Réu/recorrido: UNIÃO; Réu/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Fornecimento De Medicamento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para reconhecer que cabe ao ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Morte Da Autora, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 568/stj, 284/stf, 211/stj)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbência Morte Da Autora Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joani Dubiela

Recorrente/autora

UNIÃO

Réu/recorrido

Estado do Paraná

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Fornecimento De Medicamento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários advocatícios quando a autora falece e o processo é extinto sem resolução do mérito?
  2. 2 É admissível alterar entendimento sobre ônus sucumbenciais por meio de embargos de declaração diante de fato novo (óbito) ocorrido no curso do processo?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta extensão para reconhecer que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora em ação de fornecimento de medicamento, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo ente estatal, em razão do princípio da causalidade; não foram conhecidos os pontos relativos a dispositivos do CPC que não ostentaram prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para reconhecer que cabe ao ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade do ente estatal pelo pagamento das verbas sucumbenciais no caso dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.