CC 179756 - DECISAO

CC 179756 - DECISAO

Verificou-se que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não ausente de registro sanitário, e que a União não foi incluída no polo passivo. O juízo federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União nos autos, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário nesses casos; por isso, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC).

Parties
Autor: Marcos Uliano da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Marcos Uliano da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não ausente de registro sanitário, e que a União não foi incluída no polo passivo. O juízo federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União nos autos, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário nesses casos; por isso, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC
  • Publique-se