CC 179836 - DECISAO

CC 179836 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração do conflito de competência (aplicação das Súmulas 224, 150 e 254/STJ); por isso, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federado: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA/RS

Suscepto

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a parte autora ajuíza apenas contra o Estado
  2. 2 possibilidade de o Juízo Estadual determinar a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes na saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração do conflito de competência (aplicação das Súmulas 224, 150 e 254/STJ); por isso, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.